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1. 滨苍迟谤辞诲耻莽茫辞:

O Regime de Acredita莽茫o de Penalidades Civis de Participantes Clandestinos reconhece os transportadores que tomam medidas para operar um sistema eficaz de seguran莽a de ve铆culos de mercadorias e para impedir o transporte de entrantes clandestinos. Reconhece igualmente as empresas de autocarros que gerem um sistema eficaz de preven莽茫o da entrada clandestina.

O regime est谩 aberto a todos os transportadores e empresas de transporte que viajem para o Reino Unido.

A ades茫o ao regime 茅 gratuita.

2. 叠别苍别蹿铆肠颈辞蝉:

• Podem ser aplicadas san莽玫es civis tanto aos motoristas como aos transportadores pelas infra莽玫es de n茫o seguran莽a de um ve铆culo de mercadorias e pelo transporte de entrantes clandestinos. Os membros do Regime de Acredita莽茫o do Minist茅rio do Interior podem beneficiar de uma redu莽茫o do montante da san莽茫o que pode ser aplicada por essas infra莽玫es.

O desconto que pode ser aplicado aos membros do regime 茅 de 50% a partir do ponto de partida da pena m谩xima para cada infra莽茫o. ().

• Aqueles que administram um sistema eficaz s茫o menos propensos a encontrar incidentes envolvendo participantes clandestinos. Os incidentes com entradas clandestinas podem muitas vezes causar danos em mercadorias e atrasos na fronteira.

• Os detalhes das partes credenciadas s茫o colocados no site You.Gov.

3. O que 茅 um 鈥渟istema eficaz鈥�?

Avaliamos a efic谩cia do sistema operado por uma empresa em 5 谩reas separadas. Para que um sistema seja considerado eficaz, a empresa respons谩vel deve cumprir os seguintes requisitos nestas 谩reas. S茫o eles: -

3.1 Presta莽茫o e manuten莽茫o da seguran莽a do ve铆culo:

• Forne莽a a cada motoristacadeados suficientes ou selos numerados de forma 煤nica para utiliza莽茫o durante a viagem, a fim de garantir que o ve铆culo se mant茅m sempre seguro.
• Fornecer a cada motoristade um ve铆culo de face macia um cabo ou correia TIR em boas condi莽玫es de funcionamento.
• Mantenha um registo de todos os dispositivos de seguran莽a emitidos para cada motorista, detalhando quantos foram emitidos e quando foram emitidos.

3.2 Fornecimento de um documento para registar os controlos:

• Fornecer a cada motoristaum n煤mero adequado de listas de verifica莽茫o que permitam registar as verifica莽玫es normalizadas de cada viagem.
• Manter um registo do n煤mero de listas de verifica莽茫o emitidas e da data em que foram emitidas para cada motorista.
• Manter c贸pias das listas de verifica莽茫o preenchidas por um per铆odo de 6 meses.
• Certifique-se de que a lista de verifica莽茫o permite todas as verifica莽玫es exigidas ao abrigo dos Regulamentos de Responsabilidade das Transportadoras (Altera莽茫o) de 2023.

O Minist茅rio do Interior fornece uma lista de verifica莽茫o para as empresas darem aos seus motoristas que cobre todos os requisitos do Regulamento de Responsabilidade das Transportadoras (Altera莽茫o) 2023. (Lista de verifica莽茫o da seguran莽a dos ve铆culos: empresas de transporte rodovi谩rio e motoristas - 188体育 (www.gov.uk)). Recomendamos que emita esta lista de verifica莽茫o aos motoristas.

3.3 Instru莽玫es para o motorista:

• Forne莽a a cada motorista (incluindo motoristas tempor谩rios) um conjunto de instru莽玫es na sua pr贸pria l铆ngua, especificando especificamente:
  • como fixar o ve铆culo,
  • como registar e concluir os controlos do ve铆culo
  • como preencher e manter a lista de verifica莽茫o
  • o que fazer caso o motorista suspeite da presen莽a de entrantes clandestinos no ve铆culo.
• Estas instru莽玫es devem ser facilmente acess铆veis ao motoristadurante a viagem e podem ser em papel ou em formato digital. Se estiver em formato digital, qualquer dispositivo deve ser carregado e ligado para permitir isso.

3.4 Forma莽茫o de Motoristas:

A forma莽茫o 茅 distinta da presta莽茫o de instru莽玫es. A forma莽茫o deve ser um evento espec铆fico que permita aos motoristas interagir com um formador e proporcione a oportunidade de fazer perguntas. A forma莽茫o n茫o fornece uma c贸pia do conjunto de instru莽玫es acima ao motorista.

• Fornecer a todos os motoristas (incluindo motoristas tempor谩rios) forma莽茫o inicial sobre como garantir um ve铆culo de mercadorias e como prevenir a entrada clandestina de acordo com os Regulamentos de Responsabilidade das Transportadoras (Altera莽茫o) de 2023.
• Essa forma莽茫o deve incluir uma verifica莽茫o de conhecimentos para garantir a compreens茫o dessa forma莽茫o por parte dos motoristas.

• Manter um registo dessa forma莽茫o que especifique os nomes das pessoas formadas, quando foram formadas, o local da forma莽茫o, os detalhes abordados, os resultados da verifica莽茫o de conhecimentos.

• Ofere莽a forma莽茫o de atualiza莽茫o uma vez em um per铆odo de 6 meses. Esta forma莽茫o deve, uma vez mais, permitir aos motoristas interagir com um formador e proporcionar uma oportunidade para fazerem perguntas. No entanto, pode ser uma sess茫o mais curta do que a forma莽茫o original ministrada e centrar-se na lembran莽a aos motoristas das suas responsabilidades na preven莽茫o de participantes clandestinos.

3.5 Analisando o desempenho do motorista:

• Recolher de cada motorista registos conclu铆dos das verifica莽玫es efetuadas no final da viagem.
• Reveja essas listas de verifica莽茫o no prazo de 30 dias para identificar quaisquer erros ou omiss玫es.
• Dispor de um sistema para corrigir erros/omiss玫es.
• Crie um registo de como os erros/omiss玫es foram abordados com um motorista.
• Manter registos ao abrigo deste sistema e registos preenchidos por um per铆odo de 6 meses.

4. Incidentes Anteriores com Participantes Clandestinos:

Ter incidentes anteriores de entrada clandestina num ve铆culo, n茫o impede uma empresa de se candidatar ao Regime.

Quaisquer penalidades pendentes devem ser pagas at茅 脿 data de vencimento exigida antes da apresenta莽茫o de um pedido de ades茫o ao regime. O n茫o pagamento de multas at茅 a data de vencimento exigida pode causar atrasos na sua inscri莽茫o. Em caso de contesta莽茫o ou recurso presencial, a data de pagamento 茅 suspensa e, por conseguinte, n茫o est谩 abrangida por este requisito.

Se a ades茫o ao regimefor concedida, qualquer desconto de ades茫o s贸 ser谩 aplicado a incidentes na ou ap贸s a data de aceita莽茫o no Regime.

Em caso de incidentes:

• Qualquer penalidade aplicada nestes casos ser谩 no mesmo montante. A redu莽茫o do n煤mero de membros n茫o ser谩 concedida retroativamente.
• Nos casos em que ainda n茫o tenha sido tomada uma decis茫o sobre qualquer caso, o montante da san莽茫o refletir谩 o estatuto de membro no momento do incidente.

Analisaremos os detalhes dos casos nos 煤ltimos 5 anos e as provas do sistema operado nesses casos para ajudar na nossa decis茫o de deferir ou n茫o um pedido. Se houve melhorias no sistema operado desde esses casos, isso deve ser documentado no Formul谩rio de Inscri莽茫o.

5. Como se candidatar para aderir ao Regime:

Queira preencher o formul谩rio de candidatura (Pedido de ades茫o ao regime de acredita莽茫o de san莽玫es civis - 188体育 (www.gov.uk)) e apresentar as provas solicitadas no endere莽o eletr贸nico indicado nesse formul谩rio.

6. Resultados da aplica莽茫o:

Forneceremos uma confirma莽茫o por escrito do resultado de uma candidatura.

Quando uma candidatura 茅 concedida, forneceremos um certificado de ades茫o e colocaremos o nome da empresa no site You.Gov.

Se um pedido for recusado, apresentaremos as raz玫es pelas quais o pedido foi rejeitado e as 谩reas em que o sistema funcionava poderiam ser melhoradas.

Se um pedido for recusado, deve expirar um prazo de 3 meses antes de ser considerado um novo pedido de ades茫o.

Aceitamos candidaturas apresentadas por terceiros em nome do candidato. No entanto, exigimos permiss茫o do requerente para nos correspondermos com esse terceiro. Isto pode ser concedido neste formul谩rio. (Pedido de ades茫o ao regime de acredita莽茫o de san莽玫es civis - 188体育 (www.gov.uk)).

7. Revis玫es de membros, suspens玫es e remo莽茫o do Regime:

Uma vez concedida a ades茫o, esta situa莽茫o mant茅m-se, salvo notifica莽茫o em contr谩rio.

Reservamo-nos o direito de realizar uma avalia莽茫o de um membro do regimea qualquer momento.

Eventos espec铆ficos em que pode ser realizada uma revis茫o:

• Quando a empresa teve 3 ou mais casos de entrada clandestina detetados em seus ve铆culos dentro de um per铆odo de 12 meses.
• Quando h谩 um incidente de entrada clandestina em um ve铆culo da empresa e h谩 provas que sugerem que a empresa n茫o est谩 a cumprir os requisitos do Regime.
• Quando qualquer ve铆culo da empresa 茅 identificado como n茫o seguro em 3 ou mais inst芒ncias dentro de um per铆odo de 12 meses.

Se realizarmos uma revis茫o, escreveremos ao membro do regimee solicitaremos que reenvie um formul谩rio de pedido, juntamente com os registos necess谩rios. Se identificarmos que o membro n茫o conseguiu manter os padr玫es exigidos, vamos remov锚-los do regimee explicar onde o membro precisa melhorar.

Todos os membros do regime devem pagar as penalidades que receberem at茅 脿 data de pagamento exigida.

Caso contr谩rio, a ades茫o ser谩 suspensa por um per铆odo de 28 dias. O desconto de s贸cio n茫o se aplica durante qualquer per铆odo de suspens茫o.

Se o pagamento ainda n茫o for recebido ap贸s esse per铆odo de 28 dias, o membro ser谩 removido do Regime.

Uma vez que um membro tenha sido removido do regime, n茫o beneficiar谩 mais do desconto de associa莽茫o para quaisquer penalidades que receber.

Se uma empresa for retirada do regime, deve expirar um per铆odo de 3 meses antes de ser considerado um pedido de reintegra莽茫o.

8. O que acontece quando os Participantes Clandestinos s茫o detetados num ve铆culo pertencente a um membro do regimeou um ve铆culo da empresa 茅 identificado como n茫o seguro?

O membro 茅 respons谩vel por uma penalidade e a avalia莽茫o do n铆vel de penalidade ser谩 considerada de acordo com o C贸digo de Pr谩tica de N铆vel de Penalidade.

9. Apoio adicional:

Estamos aptos a prestar aconselhamento e apoio 脿s empresas sobre como garantir eficazmente um ve铆culo de mercadorias e prevenir a entrada clandestina e operar um sistema de marca莽茫o por telefone e MS Teams.

Para solicitar uma chamada por telefone ou via MS Teams, envie um e-mail [email protected].

Notifique-nos de quaisquer ajustes razo谩veis que possa precisar.

Podem tamb茅m ser obtidas mais orienta莽玫es sobre a seguran莽a dos ve铆culos e os controlos de registo aqui. (Preven莽茫o de entrada clandestina - 188体育 (www.gov.uk))

Orienta莽玫es adicionais sobre as verifica莽玫es normalizadas e os requisitos de seguran莽a s茫o detalhadas em

O nosso Aviso de Privacidade pode ser consultado em Gov.Uk.